A caução é uma das formas de garantia mais comuns em contratos de aluguel. Ao final do contrato, você tem direito de recebê-la de volta, com os rendimentos acumulados. Muitos inquilinos desconhecem este direito ou enfrentam dificuldades para recuperar o valor.
Seu Direito por Lei
Segundo o Art. 38 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança e devolvida ao inquilino ao final do contrato, com todos os rendimentos do período.
Prazo para Devolução
Quando Você Deve Receber
A caução deve ser devolvida após a entrega das chaves, desde que:
- A vistoria de saída esteja concluída
- Todas as contas (aluguel, condomínio, IPTU) estejam quitadas
- Eventuais reparos tenham sido acertados
Prazo Razoável
Embora a lei não defina um prazo exato, considera-se razoável um período de 15 a 30 dias após a entrega das chaves e quitação de todas as pendências.
Forma de Devolução
O valor pode ser devolvido via transferência bancária, PIX ou cheque. Exija um comprovante de pagamento.
Rendimentos da Poupança
Direito Frequentemente Ignorado
Muitos proprietários devolvem apenas o valor nominal da caução, sem os rendimentos. Isso é irregular. Você tem direito à correção pela poupança durante todo o período do contrato.
Como Calcular os Rendimentos
Exemplo Prático:
- • Caução paga: R$ 3.000 (3 aluguéis de R$ 1.000)
- • Período do contrato: 30 meses
- • Rendimento médio da poupança: ~6% ao ano
R$ 3.000 + rendimentos de 30 meses ≈ R$ 3.450 a R$ 3.500
O valor exato depende da taxa de rendimento da poupança em cada período. Você pode usar calculadoras online de poupança para um cálculo preciso.
Como Comprovar
Peça ao proprietário/imobiliária o extrato da conta poupança onde a caução foi depositada. Se não foi depositada em poupança (como manda a lei), você tem direito aos rendimentos da poupança mesmo assim.
O Que Pode Ser Descontado
O proprietário pode fazer descontos da caução, mas apenas para débitos comprovados e legítimos. Não pode descontar valores arbitrários ou sem justificativa.
Descontos PERMITIDOS
- Aluguéis em atraso
- Condomínio não pago
- IPTU proporcional não pago
- Reparos de danos causados por você (comprovados)
- Multa proporcional (se aplicável)
Descontos NÃO PERMITIDOS
- Desgaste natural do imóvel
- Pintura sem necessidade comprovada
- Problemas que já existiam na entrada
- Valores arbitrários sem orçamento
- "Taxa de rescisão" ou taxas não previstas no contrato
Exija Comprovantes
Qualquer desconto deve vir acompanhado de comprovante ou orçamento. Se disserem que vão pintar o apartamento, peça pelo menos três orçamentos. Você não é obrigado a aceitar valores inflacionados.
Se Não Devolverem: O Que Fazer
Passo a Passo para Cobrar
- 1 Notificação Extrajudicial
Envie um e-mail ou carta formal solicitando a devolução em até 15 dias. Mencione o Art. 38 da Lei 8.245/91.
- 2 Procon
Se não resolver, registre uma reclamação no Procon. É gratuito e pode resolver sem necessidade de processo.
- 3 Juizado Especial Cível
Para valores até 20 salários mínimos, você pode entrar sem advogado. É gratuito para causas até esse valor.
- 4 Devolução em Dobro
Se comprovada má-fé na retenção, você pode pedir a devolução em dobro (Art. 42 do CDC).
Modelo de Notificação para Devolução
[Cidade], [Data]
À
[Nome do Proprietário ou Imobiliária]
[Endereço]
Assunto: Solicitação de Devolução de Caução Locatícia
Prezado(a) Senhor(a),
Venho por meio desta solicitar a devolução da caução locatícia referente ao imóvel que ocupei no endereço [endereço completo do imóvel], conforme contrato de locação firmado em [data do contrato].
O valor da caução foi de R$ [valor], pago em [data do pagamento]. Considerando o período de [X meses] de locação, solicito a devolução do valor acrescido dos rendimentos da caderneta de poupança, conforme determina o Art. 38, §2º da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Informo que a entrega das chaves ocorreu em [data], a vistoria de saída foi realizada em [data] e não há débitos pendentes de minha parte.
Solicito que a devolução seja efetuada em até 15 (quinze) dias através de transferência bancária para a conta abaixo:
Banco: [nome do banco]
Agência: [número]
Conta: [número]
CPF: [seu CPF]
Titular: [seu nome]
Caso não haja manifestação no prazo indicado, tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo registro de reclamação no Procon e/ou ação judicial.
Atenciosamente,
[Seu nome completo]
CPF: [Seu CPF]
Telefone: [Seu telefone]
E-mail: [Seu e-mail]
Dúvidas Frequentes
E se a caução não foi depositada em poupança?
Mesmo que o proprietário não tenha depositado em poupança (o que é irregular), você ainda tem direito aos rendimentos equivalentes. A irregularidade dele não prejudica o seu direito.
A imobiliária pode reter a caução indefinidamente?
Não. A caução só pode ser retida enquanto houver pendências comprovadas. Se todas as obrigações foram cumpridas, a devolução deve ser imediata (prazo razoável de 15 a 30 dias).
Posso usar a caução para pagar o último aluguel?
Não automaticamente. A caução é uma garantia, não um adiantamento de aluguel. Porém, você pode negociar com o proprietário para fazer essa compensação ao final do contrato.
Perdi o comprovante de pagamento da caução. E agora?
A caução deve constar no contrato de locação. Se pagou por transferência, peça um extrato bancário do período. Se pagou em dinheiro, o recibo deveria ter sido emitido. A imobiliária/proprietário também deve ter registros.
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