🏠 O Princípio Fundamental
Constituição Federal - Art. 5º, XI
"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador."
Isso se aplica a imóveis alugados. Enquanto você mora ali, é a sua casa.
Muitos inquilinos não sabem, mas o proprietário não pode entrar no imóvel simplesmente por ser dono. Durante a vigência do contrato de locação, você tem a posse direta do imóvel, e isso inclui o direito à privacidade e inviolabilidade do seu lar.
🚪 O Proprietário Pode Entrar no Imóvel?
NÃO Pode
- • Entrar sem sua autorização prévia
- • Usar chave reserva para acessar
- • Aparecer de surpresa para "verificar"
- • Entrar quando você não está em casa
- • Forçar entrada sob qualquer pretexto
PODE (com condições)
- • Visitar com agendamento prévio e sua autorização
- • Fazer vistorias acordadas (com dia e hora marcados)
- • Realizar reparos (com aviso e combinação)
- • Em emergências reais (incêndio, vazamento grave)
- • Mostrar imóvel (nos 30 dias finais, com aviso)
📅 Aviso Prévio para Visitas
Regra Geral
Toda visita ao imóvel deve ser comunicada com antecedência e agendada em dia e horário que sejam convenientes para você.
Prazo de Aviso Recomendado
- • Visita de rotina/vistoria: mínimo 24-48 horas de antecedência
- • Reparo programado: acordo mútuo de data e horário
- • Mostrar para interessados: mínimo 24 horas (nos últimos 30 dias)
- • Emergência real: aviso imediato, sem prazo mínimo
O Que é um Horário Conveniente?
Você não é obrigado a aceitar visitas em qualquer horário. É razoável limitar visitas a dias úteis, em horário comercial, e quando você puder estar presente ou autorizar alguém a acompanhar.
🏷️ Visitas para Mostrar o Imóvel (Venda ou Nova Locação)
Art. 23, IX da Lei 8.245/91
Nos 30 dias anteriores ao término do contrato, você deve permitir visitas de interessados, desde que previamente agendadas.
Seus Direitos Durante Visitas
- ✓ Exigir agendamento com pelo menos 24 horas de antecedência
- ✓ Limitar a quantidade de visitas por dia (3-5 é razoável)
- ✓ Definir horários específicos para visitas
- ✓ Estar presente durante todas as visitas
- ✓ Recusar visitas fora do período de 30 dias finais
E se o Contrato Ainda Tem Meses Restantes?
Se faltam mais de 30 dias para o término, você não é obrigado a permitir visitas de interessados. O proprietário precisará esperar ou negociar com você uma saída antecipada.
⚠️ O Que Configura Invasão de Privacidade
Atenção: Pode Ser Crime!
Entrar no imóvel alugado sem autorização do inquilino pode configurar o crime de Violação de Domicílio (Art. 150 do Código Penal), com pena de 1 a 3 meses de detenção.
Situações que Configuram Invasão
- 🚫 Proprietário usa chave reserva para entrar quando você não está
- 🚫 Entra no imóvel sem avisar, mesmo rapidamente
- 🚫 Força entrada alegando "verificar o imóvel"
- 🚫 Insiste em horários inconvenientes sem acordo
- 🚫 Traz pessoas (compradores, corretores) sem seu consentimento
- 🚫 Mexe em seus pertences durante visitas
🛡️ Como Se Proteger
- 1
Troque a Fechadura (e Guarde a Original)
Você tem direito de trocar fechaduras desde que devolva a original ao sair. Isso evita acesso com chave reserva.
- 2
Exija Tudo por Escrito
Pedidos de visita devem ser por mensagem ou e-mail. Assim você tem registro de datas, horários e sua autorização.
- 3
Conheça o Seu Contrato
Verifique se há cláusulas sobre visitas. Cláusulas que permitam acesso irrestrito são abusivas e podem ser contestadas.
- 4
Documente Invasões
Se houver entrada não autorizada, anote data, hora e circunstâncias. Tire fotos se houver indícios. Registre B.O. se necessário.
🚨 O Que Fazer se Invadirem Seu Imóvel
1. Notifique Formalmente
Envie mensagem ou carta registrada ao proprietário informando que a entrada não autorizada foi irregular e solicitando que não se repita.
2. Registre Boletim de Ocorrência
Em casos graves ou repetidos, registre B.O. por violação de domicílio. Isso cria registro oficial e pode fundamentar ações futuras.
3. Procure o Procon
Invasão de privacidade é violação do contrato de locação. O Procon pode intermediar e aplicar multas ao proprietário/imobiliária.
4. Considere Ação Judicial
Em casos graves, você pode mover ação por danos morais e até rescindir o contrato sem multa por descumprimento do locador.
❓ Perguntas Frequentes
O contrato diz que o proprietário pode visitar quando quiser. É válido?
Não. Cláusulas que permitam acesso irrestrito violam seu direito constitucional à inviolabilidade do domicílio e são consideradas abusivas.
Sou obrigado a deixar o proprietário entrar para "verificar o imóvel"?
Não existe previsão legal para "vistorias de verificação" durante o contrato. Você pode recusar, ou aceitar desde que em data e horário que lhe convenham.
E se for uma emergência de verdade?
Em emergências reais (vazamento grave, incêndio, risco à segurança), o acesso é justificável. Mas o proprietário deve tentar contato antes e agir de boa-fé.
Posso cobrar para permitir visitas de interessados?
Não há previsão legal para cobrança. Porém, visitas excessivas ou em horários inconvenientes podem justificar indenização por danos morais.
Seu proprietário não respeita sua privacidade?
Analise seu contrato gratuitamente e descubra se há cláusulas abusivas sobre visitas e acesso ao imóvel.
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