Importante Saber
Ninguém pode te colocar para fora do imóvel à força, mesmo com aluguel atrasado. O despejo só pode acontecer por ordem judicial, seguindo um processo legal com prazos que você pode usar para se defender.
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece regras rígidas para o despejo. Conhecer seus direitos é fundamental para se proteger.
📋 Tipos de Despejo Permitidos por Lei
O proprietário não pode simplesmente "decidir" te despejar. Ele precisa de um motivo legal. Veja os principais:
1. Falta de Pagamento
Quando você deixa de pagar o aluguel e/ou encargos (condomínio, IPTU). Você pode evitar o despejo pagando tudo (com juros e multa) até a sentença judicial.
2. Término do Contrato
Quando o prazo do contrato vence e você não desocupa. O proprietário pode pedir a retomada do imóvel.
3. Uso Próprio
Quando o proprietário precisa do imóvel para morar (ele mesmo, cônjuge ou parentes próximos). Só vale após 30 meses de contrato.
4. Demolição ou Reforma Urgente
Quando o imóvel precisa de obras estruturais urgentes determinadas pelo Poder Público.
5. Descumprimento Contratual
Quando você descumpre alguma cláusula importante do contrato (ex: sublocar sem autorização, usar para fins comerciais, causar danos graves).
📅 Prazos para Desocupação
Mesmo com ordem judicial de despejo, você tem prazos legais para desocupar:
Despejo por Falta de Pagamento
Após a sentença, você tem 15 dias para sair (se não pagar a dívida)
Outros Tipos de Despejo
Para término de contrato, uso próprio e outros motivos
Prazo de Recurso
Você pode recorrer da decisão judicial. Durante o recurso, geralmente o despejo fica suspenso, ganhando mais tempo. Consulte um advogado.
💰 Direito de Purga da Mora
O Que É?
"Purgar a mora" significa pagar a dívida atrasada (aluguel + encargos + juros + multa + custas) para evitar o despejo. É seu direito!
Como Funciona
- 1 Você recebe a citação da ação de despejo
- 2 Tem 15 dias para pagar toda a dívida
- 3 O pagamento deve incluir: aluguéis atrasados + multa + juros + custas judiciais + honorários
- 4 Com o pagamento, a ação é extinta e você continua no imóvel
Atenção
Você só pode usar a purga da mora uma vez a cada 24 meses. Se já usou esse direito nos últimos 2 anos, não poderá usar novamente.
O que incluir no pagamento:
- • Todos os aluguéis atrasados até a data do pagamento
- • Encargos (condomínio, IPTU) também atrasados
- • Multa por atraso (geralmente 10%)
- • Juros de mora (1% ao mês)
- • Custas do processo judicial
- • Honorários advocatícios do proprietário
🛡️ Como Se Defender
1. Não Entre em Pânico
Receber uma notificação ou citação de despejo não significa que você será colocado na rua amanhã. O processo judicial leva meses e você tem várias oportunidades de defesa.
2. Leia a Citação com Atenção
Verifique: qual o motivo alegado? Os valores cobrados estão corretos? Os prazos mencionados correspondem à realidade?
3. Busque Assessoria Jurídica
Se não tem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública do seu estado. Eles oferecem atendimento gratuito.
4. Não Ignore o Processo
Compareça às audiências e apresente sua defesa. Se você não se defender, o juiz decidirá apenas com base no que o proprietário alegou.
5. Documente Tudo
Guarde todos os comprovantes de pagamento, conversas, notificações. Isso pode ser fundamental para sua defesa.
⚠️ Quando o Despejo É Ilegal
Situações ILEGAIS
Nos casos abaixo, o despejo é ilegal e você pode buscar indenização:
- Despejo forçado sem ordem judicial - Trocar fechaduras, cortar água/luz, intimidação
- Sem citação formal - Você tem direito de ser notificado oficialmente
- Sem prazo para defesa - Você tem direito a se defender no processo
- Motivo falso - Alegar uso próprio sem realmente precisar, por exemplo
- Retaliação - Despejo porque você reclamou de problemas no imóvel
O que fazer se sofrer despejo ilegal:
- 1. Registre um Boletim de Ocorrência - Na delegacia mais próxima
- 2. Fotografe e filme tudo - Documente a situação
- 3. Chame testemunhas - Vizinhos podem confirmar o ocorrido
- 4. Procure a Defensoria Pública - Para medidas judiciais imediatas
- 5. Você pode ter direito a indenização - Por danos morais e materiais
Resumo dos Seus Direitos
- Processo judicial obrigatório: Ninguém pode te expulsar sem ordem do juiz
- Purga da mora: Você pode pagar a dívida e evitar o despejo
- Prazo para sair: Mínimo de 15 a 30 dias após a sentença
- Direito de defesa: Você pode contestar o despejo no processo
- Defensoria Pública: Gratuita para quem não pode pagar advogado
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