Seu Direito
A caução é seu dinheiro e deve ser devolvida com correção após o término do contrato e entrega das chaves, desde que não haja pendências.
É muito comum proprietários demorarem ou se recusarem a devolver a caução. Mas você tem direitos claros e pode cobrar, inclusive judicialmente.
📅 Prazo Legal para Devolução
O Que Diz a Lei
A Lei do Inquilinato não estabelece um prazo exato, mas a jurisprudência entende que a devolução deve ocorrer em até 30 dias após a entrega das chaves e vistoria de saída.
Condições para Devolução
- Chaves entregues ao proprietário/imobiliária
- Vistoria de saída realizada
- Todas as contas de consumo quitadas
- Aluguéis e encargos em dia
O Que Pode Ser Descontado
- • Aluguéis ou encargos em atraso
- • Multa por rescisão antecipada (proporcional)
- • Reparos de danos causados por você (comprovados)
- • Contas de consumo não pagas (água, luz, gás)
Importante
Os descontos devem ser documentados e justificados. O proprietário não pode simplesmente dizer que "vai ficar com tudo". Exija notas fiscais de eventuais reparos.
Cobre Amigavelmente
Antes de partir para medidas formais, tente resolver diretamente. Muitas vezes o proprietário apenas esqueceu ou está enrolando.
Como Cobrar
- • Envie mensagem (WhatsApp, e-mail) pedindo a devolução
- • Mencione a data da entrega das chaves
- • Informe o valor original da caução
- • Pergunte se há algo pendente
- • Dê um prazo (ex: 7 dias)
Modelo de Mensagem
Olá [Nome do Proprietário/Imobiliária],
Conforme acordado, entreguei as chaves do imóvel [endereço] no dia [data]. A vistoria de saída foi realizada e não foram apontadas pendências.
Gostaria de saber quando será realizada a devolução da caução no valor de R$ [valor], corrigida conforme índice da poupança.
Aguardo retorno em até 7 dias.
Atenciosamente,
[Seu nome]
Envie Notificação Extrajudicial
Se a cobrança amigável não funcionar, o próximo passo é uma notificação formal. Isso mostra que você está falando sério e serve como prova.
O Que É
A notificação extrajudicial é um documento formal de cobrança. Pode ser enviada por carta com AR (Aviso de Recebimento), e-mail com confirmação de leitura, ou através de cartório.
Modelo de Notificação Extrajudicial
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: [Seu nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [seu CPF], residente em [seu endereço atual].
NOTIFICADO: [Nome do proprietário/imobiliária], [CNPJ/CPF], com endereço em [endereço do notificado].
Fica V.Sa. NOTIFICADO(A) de que:
1. O(A) Notificante manteve contrato de locação do imóvel situado em [endereço do imóvel], pelo período de [data início] a [data fim].
2. Foi depositado a título de caução o valor de R$ [valor], conforme recibo/contrato anexo.
3. As chaves foram entregues em [data], com a vistoria de saída realizada e sem pendências apontadas.
4. Até a presente data, o valor da caução não foi devolvido, apesar das tentativas de contato amigável.
5. Conforme Art. 38 da Lei 8.245/91, a caução em dinheiro deve ser devolvida ao término da locação, devidamente corrigida.
INTIMA-SE V.Sa. a efetuar a devolução do valor de R$ [valor atualizado] (caução + correção pela poupança), no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta notificação.
O não cumprimento ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo cobrança em dobro por retenção indevida (Art. 42 do CDC), além de perdas e danos.
[Cidade], [data].
_______________________________
[Seu nome]
CPF: [seu CPF]
Como Enviar
- Carta com AR: Vá aos Correios e envie com Aviso de Recebimento
- Cartório: Alguns cartórios fazem notificação extrajudicial (mais formal)
- E-mail: Envie com pedido de confirmação de leitura
Procon ou Juizado Especial
Se mesmo após a notificação o proprietário não devolver, você tem duas opções principais:
Procon
- • Gratuito
- • Pode intermediar a negociação
- • Aplica multa à imobiliária/proprietário
- • Processo mais rápido
- • Funciona melhor contra imobiliárias
Juizado Especial Cível
- • Gratuito (até 20 salários mínimos)
- • Não precisa de advogado (até 20 SM)
- • Pode pedir devolução em dobro
- • Pode pedir danos morais
- • Decisão tem força de lei
Documentos Necessários para o Juizado
- • Contrato de locação
- • Comprovante de pagamento da caução
- • Termo de entrega de chaves
- • Laudo de vistoria de saída
- • Notificação extrajudicial enviada
- • Comprovante de recebimento (AR ou print)
- • Prints de conversas tentando resolver
- • RG e CPF
- • Comprovante de residência atual
Dica
No Juizado Especial, você pode pedir a devolução em dobro se caracterizada má-fé do proprietário (Art. 42 do CDC). Além disso, pode pedir indenização por danos morais pelo transtorno causado.
📊 Juros e Correção Monetária
Como Calcular
A caução deve ser corrigida pelo índice da caderneta de poupança (TR + 0,5% ao mês), pois é assim que o dinheiro deveria ter sido depositado.
O Que Você Pode Cobrar
- Valor original da caução - O que você pagou no início
- Correção monetária - Pela poupança, do início ao fim do contrato
- Juros de mora - 1% ao mês, a partir do prazo de devolução (30 dias)
- Devolução em dobro - Se houver má-fé (Art. 42 CDC)
Exemplo de Cálculo
Caução paga: R$ 3.000,00 (janeiro/2022)
Término do contrato: janeiro/2024 (24 meses)
Correção poupança (aprox.): +12% = R$ 360,00
Valor atualizado: R$ 3.360,00
Se não devolver e for ao Juizado, ainda pode pedir juros de mora e, havendo má-fé, devolução em dobro (R$ 6.720,00).
Resumo: Passo a Passo
- 1 Cobre amigavelmente - Mensagem pedindo prazo para devolução
- 2 Notificação extrajudicial - Carta formal com prazo de 15 dias
- 3 Procon - Reclamação formal (especialmente contra imobiliárias)
- 4 Juizado Especial - Ação judicial gratuita, pode pedir devolução em dobro
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